Lei 10.216/01: direitos do paciente psiquiátrico

Lei 10.216/2001 — Lei da Reforma Psiquiátrica

Garante ao paciente:

• Tratamento com humanidade e respeito
• Sigilo nas informações
• Acesso ao melhor tratamento disponível conforme suas necessidades
• Presença médica em qualquer tempo
• Comunicação livre
• Reavaliação periódica
• Saída do hospital quando indicado
• Acesso aos meios de comunicação disponíveis

Internação involuntária

Deve ser comunicada ao Ministério Público em até 72h.

Fiscalização

Ministério Público, Conselho Federal de Medicina e ANS fiscalizam o cumprimento.

Leia também o guia de internação involuntária, o que fazer quando o plano nega internação e como funciona a internação involuntária na prática.